HC 960008 - ACORDAO

HC 960008 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadequado para esse fim, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser usado para desbordar normas de competência ou burlar recursos próprios.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadequado para esse fim, e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais, o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser usado para desbordar normas de competência ou burlar recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.