HC 959511 - ACORDAO

HC 959511 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada na instância ordinária (não exaurimento da instância), não se verificando situação excepcional apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Impetrante/agravante: BRUNO LOURENÇO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Não Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Não Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNO LOURENÇO DE SOUZA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 não exaurimento da instância ordinária como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada na instância ordinária (não exaurimento da instância), não se verificando situação excepcional apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus