HC 978095 - DECISAO

HC 978095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ, limitada pela alínea 'e' do inciso I do art. 105 da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, a impetração não é admissível.

Parties
Paciente: DIOGO DO NASCIMENTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DIOGO DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ, limitada pela alínea 'e' do inciso I do art. 105 da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, a impetração não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal