HC 974124 - ACORDAO

HC 974124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que se aplica o óbice da Súmula 691/STF, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO TRENTOSCH STANT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a, CPP, Art. 312, Art. 282, § 3º
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Cpp, Art. 312 Cpp, Art. 282, § 3º

Case Brief

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Parties

FLAVIO TRENTOSCH STANT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus a fim de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que se aplica o óbice da Súmula 691/STF, e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.