RHC 209046 - DECISAO

RHC 209046 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade e traz novos fundamentos a justificar a prisão preventiva (juízo de certeza), o recurso em habeas corpus dirigido contra decisão anterior que manteve a custódia torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

MATHEUS GABRIEL ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente que nega o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar reforçada pelo juízo de certeza decorrente da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade e traz novos fundamentos a justificar a prisão preventiva (juízo de certeza), o recurso em habeas corpus dirigido contra decisão anterior que manteve a custódia torna-se prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.