HC 932304 - ACORDAO

HC 932304 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus e inadequado para os embargos de declaração; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Paulo Sérgio Teramossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Desclassificação De Crime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Desclassificação De Crime Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Teramossi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para apreciação de pedido de desclassificação
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus e inadequado para os embargos de declaração; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.