HC 962234 - ACORDAO

HC 962234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ está manifestamente incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal e porque não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da gravidade concreta demonstrada nos autos (modus operandi, comercialização de diversos tipos de drogas e concurso de agentes, inclusive adolescente), em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME SANTIN MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Gravidade Concreta, Súmula 440
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Gravidade Concreta Súmula 440

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ está manifestamente incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal e porque não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada em razão da gravidade concreta demonstrada nos autos (modus operandi, comercialização de diversos tipos de drogas e concurso de agentes, inclusive adolescente), em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.