HC 839608 - DECISAO

HC 839608 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação, o writ equivale a substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Tribunal processar ou julgar quanto a decisões proferidas por instância estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁ RCIO CORREIA MASSIRER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MÁ RCIO CORREIA MASSIRER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação, o writ equivale a substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Tribunal processar ou julgar quanto a decisões proferidas por instância estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.