HC 963323 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.
- Parties
- Agravante/paciente: EMERSON BRAHIM DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Da Turma, Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
EMERSON BRAHIM DE SANTANA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Da Turma, Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
- 3 limites da concessão de habeas corpus de ofício para não violar regras de competência
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal e porque não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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