Pet 17618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há coação ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.