HC 857839 - ACORDAO

HC 857839 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido apresentado como sucedâneo de revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME JOSE LISSONE ABATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional

Case Brief

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Parties

GUILHERME JOSE LISSONE ABATE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante quanto à não observância da consunção entre delitos
  3. 3 Exasperação da pena-base por utilização de ação penal em andamento sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido apresentado como sucedâneo de revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; assim, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus