HC 958627 - ACORDAO

HC 958627 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido há aproximadamente 26 anos, sem que tenha havido inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e por força da preclusão temporal sui generis, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; decisão em conformidade com art. 105, I, e da CF e a jurisprudência e normas do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO ARAUJO TASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROGERIO ARAUJO TASCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus apresentado muito tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e à lealdade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido há aproximadamente 26 anos, sem que tenha havido inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e por força da preclusão temporal sui generis, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; decisão em conformidade com art. 105, I, e da CF e a jurisprudência e normas do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus