HC 980028 - DECISAO

HC 980028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar o pleito revisional; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, devendo o relator indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX MONIZ MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX MONIZ MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar o pleito revisional; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, devendo o relator indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.