RHC 202867 - ACORDAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; manutenção do regime semiaberto por estar devidamente fundamentado e adequada à reincidência do recorrente.
- Parties
- Recorrente: ALCIDES ALVES CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
ALCIDES ALVES CARDOSO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para alteração do regime inicial da pena
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 adequação do regime semiaberto em razão da reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; manutenção do regime semiaberto por estar devidamente fundamentado e adequada à reincidência do recorrente.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Nega-se a ordem.
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