HC 936475 - ACORDAO

HC 936475 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; e o aumento da pena-base em 1/8 pelo Tribunal de origem é aderente ao entendimento desta Corte e adequado às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e aplicação de fração de aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; e o aumento da pena-base em 1/8 pelo Tribunal de origem é aderente ao entendimento desta Corte e adequado às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.