RHC 207037 - DECISAO

RHC 207037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, estando a matéria em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Recorrente: LEVI FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

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Parties

LEVI FRANCISCO DA SILVA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem em habeas corpus para revogar prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já decidido e vedação de novo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, estando a matéria em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.