HC 956648 - ACORDAO

HC 956648 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode violar regras de competência.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Flagrante Competência

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reclassificação de conduta
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode violar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.