HC 979391 - DECISAO

HC 979391 - DECISAO

Como a punibilidade do paciente foi extinta em 29/1/2021, aplica-se a Súmula n. 695/STF que afasta o cabimento do habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ perdeu objeto.

Parties
Paciente: EDSON DE ASSIS MALDONADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0004544-60.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Revisão Criminal, Súmula 695/stf, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processual Penal ECA Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prescrição Revisão Criminal Súmula 695/stf +2 more

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Parties

EDSON DE ASSIS MALDONADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0004544-60.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 342 do Código Penal
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do paciente foi extinta em 29/1/2021, aplica-se a Súmula n. 695/STF que afasta o cabimento do habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ perdeu objeto.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.