HC 951714 - ACORDAO

HC 951714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é meio adequado para discutir absolvição, desclassificação ou reavaliação da dosimetria que exigem revolvimento fático-probatório, e porque a dosimetria impugnada foi fundamentada concretamente sem demonstrar ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: WESLEY FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reclassificação De Conduta, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio para discutir insuficiência de provas, reclassificação da conduta e dosimetria da pena
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, mesmo diante do não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é meio adequado para discutir absolvição, desclassificação ou reavaliação da dosimetria que exigem revolvimento fático-probatório, e porque a dosimetria impugnada foi fundamentada concretamente sem demonstrar ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.