HC 888499 - ACORDAO

HC 888499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado, não se verificando teratologia ou coação ilegal exigindo concessão da ordem; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo e comparsaria.

Parties
Agravante: CLEITON ALVES BANDEIRA; Interessado (deixou Transcorrer in Albis): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada, Recurso Finalizado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CLEITON ALVES BANDEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado (deixou Transcorrer in Albis)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada, Recurso Finalizado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva sem observância das formalidades legais
  3. 3 Se o regime inicial fechado é adequado diante da gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado, não se verificando teratologia ou coação ilegal exigindo concessão da ordem; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo e comparsaria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos do acórdão impugnado.