HC 780927 - ACORDAO

HC 780927 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso, pois a impetração não se enquadra nas exceções autorizadoras; além disso, no mérito, a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (emprego de arma e risco à vida), não havendo flagrante ilegalidade na individualização da pena.

Parties
Paciente: Matheus Figueiredo de Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Gravidade Concreta

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Parties

Matheus Figueiredo de Oliveira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação da fração de aumento de 1/5 em razão da continuidade delitiva envolvendo três crimes
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso, pois a impetração não se enquadra nas exceções autorizadoras; além disso, no mérito, a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (emprego de arma e risco à vida), não havendo flagrante ilegalidade na individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido