HC 979410 - DECISAO

HC 979410 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, no caso concreto, houve coleta progressiva de elementos que configuraram fundada suspeita e flagrante (fuga do paciente e arremesso/dispensa de sacola contendo droga), o que autorizou a entrada no domicílio sem mandado e afastou a nulidade das provas, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFERSON LINO DE MORAES; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conhecer do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Mandado De Busca, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JEFERSON LINO DE MORAES

Paciente

8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 exclusão de provas obtidas em alegada invasão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, no caso concreto, houve coleta progressiva de elementos que configuraram fundada suspeita e flagrante (fuga do paciente e arremesso/dispensa de sacola contendo droga), o que autorizou a entrada no domicílio sem mandado e afastou a nulidade das provas, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se