HC 964294 - ACORDAO

HC 964294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se dirige contra ato com trânsito em julgado, o que torna inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a instância de origem fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pela quantidade, variedade da droga e indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Contra Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Contra Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se dirige contra ato com trânsito em julgado, o que torna inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a instância de origem fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado pela quantidade, variedade da droga e indicativos de dedicação do réu a atividades criminosas, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.