HC 969508 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da manutenção da custódia e da posterior condenação do paciente em primeiro grau; ademais, o habeas corpus não é via adequada para arguir a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, e a preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta do delito, histórico de violência doméstica contra a mesma vítima e necessidade de proteção da vítima.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Constitucionalidade Da Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal (art. 129 Do Cp)
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 adequação do habeas corpus para discutir a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha
- 3 fundamentação idônea do decreto prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da manutenção da custódia e da posterior condenação do paciente em primeiro grau; ademais, o habeas corpus não é via adequada para arguir a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, e a preventiva restou fundamentada pela gravidade concreta do delito, histórico de violência doméstica contra a mesma vítima e necessidade de proteção da vítima.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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