HC 944092 - DECISAO

HC 944092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, o que é vedado ao STJ por limitar-se, segundo o art.105, I, e, da CF, a rever seus próprios julgados, além de ocorrer supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, o que é vedado ao STJ por limitar-se, segundo o art.105, I, e, da CF, a rever seus próprios julgados, além de ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.