HC 922067 - DECISAO

HC 922067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (1/7/2020) e a impetração do writ (14/6/2024), tornando intempestivas as alegações de nulidade; além disso, as matérias controvertidas exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser manejadas nos recursos adequados ou em revisão criminal; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO TEIXEIRA SARMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Fixação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Fixação Da Pena Base Continuidade Delitiva Reexame De Provas Nulidade Processual +1 more

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Parties

ROBERTO TEIXEIRA SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicação da fração da continuidade delitiva na sua mínima com ausência de quantidade de crimes definida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (1/7/2020) e a impetração do writ (14/6/2024), tornando intempestivas as alegações de nulidade; além disso, as matérias controvertidas exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser manejadas nos recursos adequados ou em revisão criminal; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.