HC 965998 - DECISAO

HC 965998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e imagens), o que afasta nulidade; o habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória; a dosimetria e a fixação do regime estão fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Paciente: ADONIAS RAPOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Concurso Formal

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Parties

ADONIAS RAPOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e imagens), o que afasta nulidade; o habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória; a dosimetria e a fixação do regime estão fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.