HC 979043 - DECISAO

HC 979043 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, suceder recurso próprio ao pretender revisar decisão monocrática que inadmitiu recurso especial; além disso, a decisão impugnada foi proferida por Desembargador, não havendo acórdão passível de impugnação, o que inviabiliza o processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: Ricardo do Nascimento Botelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1526910-87.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Domicílio, Exclusão De Provas Ilícitas, Súmula 284, Súmula 518 Do STJ, Duplo Grau De Jurisdição, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Violação De Domicílio Exclusão De Provas Ilícitas Súmula 284 Súmula 518 Do STJ +2 more

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Parties

Ricardo do Nascimento Botelho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 1526910-87.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão monocrática de inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade de provas obtidas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, suceder recurso próprio ao pretender revisar decisão monocrática que inadmitiu recurso especial; além disso, a decisão impugnada foi proferida por Desembargador, não havendo acórdão passível de impugnação, o que inviabiliza o processamento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se