HC 929267 - DECISAO

HC 929267 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de elemento novo relevante conforme art. 621 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para o reexame fático-probatório e para pleitos de absolvição ou desclassificação; e a detração da medida cautelar deve ser pleiteada ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente: NADIESE ROSATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração Penal, Reexame Fático Probatório, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Detração Penal +2 more

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Parties

NADIESE ROSATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 detração do período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência de elemento novo relevante conforme art. 621 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para o reexame fático-probatório e para pleitos de absolvição ou desclassificação; e a detração da medida cautelar deve ser pleiteada ao juízo da execução penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.