HC 966859 - ACORDAO

HC 966859 - ACORDAO

Por se tratar de pedido que, após trânsito em julgado, corresponderia à função revisional e ante a inexistência de ilegalidade flagrante, aplica-se a preclusão temporal às nulidades, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; assim manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JONATA JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JONATA JOSE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se a preclusão temporal impede a arguição de nulidades, mesmo as absolutas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que, após trânsito em julgado, corresponderia à função revisional e ante a inexistência de ilegalidade flagrante, aplica-se a preclusão temporal às nulidades, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; assim manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.