HC 969344 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio e porque a reincidência do agravante justifica, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal, a fixação do regime inicial semiaberto, não se verificando coação ilegal ou teratologia que impusesse a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: PERICLES DOS SANTOS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
PERICLES DOS SANTOS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
- 2 Se há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto diante da reincidência do agravante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio e porque a reincidência do agravante justifica, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal, a fixação do regime inicial semiaberto, não se verificando coação ilegal ou teratologia que impusesse a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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