HC 978932 - DECISAO

HC 978932 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (20 porções de cocaína), da primariedade e da ausência de antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SCARCEL VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001407-52.2021.8.21.0165/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, determinar o regime inicial e a substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FERNANDO SCARCEL VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001407-52.2021.8.21.0165/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (20 porções de cocaína), da primariedade e da ausência de antecedentes, fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, determinar o regime inicial e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão