RHC 191641 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da CF/1988, e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: LUANA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Privilegiado

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Parties

LUANA SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da CF/1988, e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorize o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.