HC 979427 - DECISAO

HC 979427 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS TASSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reprodução Simulada Dos Fatos, Princípio Da Plenitude De Defesa, Art. 422 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reprodução Simulada Dos Fatos Princípio Da Plenitude De Defesa Art. 422 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CARLOS TASSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.