RHC 178369 - DECISAO

RHC 178369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu quanto ao pedido de revogação de medidas cautelares patrimoniais por inadequação da via eleita; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória contém indícios suficientes de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência obstada na via eleita.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA AMORIM DE BRITO; Recorrente: JOSEMIR MANGUEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Patrimoniais, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Processual, Sequestro De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Patrimoniais Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Processual Sequestro De Bens

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Parties

ANA LUCIA AMORIM DE BRITO

Recorrente

JOSEMIR MANGUEIRA ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnação de medidas cautelares patrimoniais
  2. 2 existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 alegação de excesso de prazo e desídia no andamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não se conheceu quanto ao pedido de revogação de medidas cautelares patrimoniais por inadequação da via eleita; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque a inicial acusatória contém indícios suficientes de autoria e materialidade, e o trancamento da ação penal demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência obstada na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.