HC 927101 - DECISAO

HC 927101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando fora da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem e havendo alternativa processual adequada na origem.

Parties
Paciente: MARA LÚ CIA NUNES URBAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

MARA LÚ CIA NUNES URBAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre o cabimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando fora da competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a ordem e havendo alternativa processual adequada na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.