HC 941731 - DECISAO

HC 941731 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para atuar, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga, comunicações entre os réus e ausência de prova de vínculo empregatício, demonstrando dedicação ao tráfico, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE SOUZA PEREIRA; Paciente: CLÁUDIO CÉSAR DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

CLÁUDIO CÉSAR DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para atuar, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga, comunicações entre os réus e ausência de prova de vínculo empregatício, demonstrando dedicação ao tráfico, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.