HC 970744 - DECISAO

HC 970744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de meio próprio de impugnação manejado tardiamente, transcorrido longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência do STJ, e em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO EDVAN DA FROTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Meio Próprio De Impugnação / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SEBASTIAO EDVAN DA FROTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Meio Próprio De Impugnação / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como meio revisional
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de meio próprio de impugnação manejado tardiamente, transcorrido longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (preclusão temporal), nos termos da jurisprudência do STJ, e em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.