HC 979078 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Parties
- Paciente: KETLIN CHRISTIAN RODRIGUES BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
KETLIN CHRISTIAN RODRIGUES BAPTISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus já analisado pelo STJ
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
- 3 impossibilidade de reanálise de matéria decidida anteriormente pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conheço do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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