HC 939037 - DECISAO

HC 939037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal para matéria que poderia ser submetida ao recurso competente, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, e tendo em vista que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal para matéria que poderia ser submetida ao recurso competente, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, e tendo em vista que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal