HC 951178 - DECISAO

HC 951178 - DECISAO

Aquitando-se da existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar exceção ao enunciado da Súmula 691/STF e verificando-se a posterior decisão do Tribunal de origem que julgou o mérito do habeas corpus originário, restou prejudicado o agravo regimental, exigindo-se que eventual impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem seja apresentada em novo mandamus.

Parties
Agravante / Impetrante: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (art. 84, § 2º, Cpm), Superveniência De Julgamento Do Mérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Da Pena (art. 84, § 2º, Cpm) Superveniência De Julgamento Do Mérito Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

Agravante / Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de suspensão condicional da pena nos termos do art. 84, § 2º, do CPM

Ratio Decidendi

Aquitando-se da existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar exceção ao enunciado da Súmula 691/STF e verificando-se a posterior decisão do Tribunal de origem que julgou o mérito do habeas corpus originário, restou prejudicado o agravo regimental, exigindo-se que eventual impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem seja apresentada em novo mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.