RHC 171576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Relatório de Inteligência Financeira foi apenas um dos elementos que fundamentaram a investigação, a jurisprudência do STF (Tema 990) e do STJ admite o compartilhamento de RIF sem prévia autorização judicial, não estando demonstrada busca especulativa (fishing expedition) nem outra ilegalidade capaz de justificar o trancamento do inquérito; portanto não há ilícitude apta a ensejar a ordem.

Parties
Recorrente: ANDREA GARCIA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Ilegalidade De Prova, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De RIF, Tema 990 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Ilegalidade De Prova Relatório De Inteligência Financeira (rif) +3 more

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Parties

ANDREA GARCIA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF sem prévia autorização judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por alegada ilicitude das provas derivadas de RIF
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF (Tema 990) e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Relatório de Inteligência Financeira foi apenas um dos elementos que fundamentaram a investigação, a jurisprudência do STF (Tema 990) e do STJ admite o compartilhamento de RIF sem prévia autorização judicial, não estando demonstrada busca especulativa (fishing expedition) nem outra ilegalidade capaz de justificar o trancamento do inquérito; portanto não há ilícitude apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.