HC 979117 - DECISAO

HC 979117 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador, não havendo deliberação colegiada e não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, impondo a incompetência do STJ para o exame do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus por não esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Decisão Monocrática, Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Decisão Monocrática Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

FABIO ALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias/exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por este Superior Tribunal porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador, não havendo deliberação colegiada e não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, impondo a incompetência do STJ para o exame do writ, razão pela qual se indefere liminarmente o mandamus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus por não esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.