HC 979732 - DECISAO

HC 979732 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que a interposição de agravo interno em lugar do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o habeas corpus não pode obstar o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA; Coator: Desembargador Relator da Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA

Paciente

Desembargador Relator da Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para obstar o trânsito em julgado quando houve suposto erro grosseiro do advogado na interposição de recurso?
  2. 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando se interpõe agravo interno em vez de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que a interposição de agravo interno em lugar do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o habeas corpus não pode obstar o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.