HC 964129 - DECISAO

HC 964129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo empregado como substituto do recurso adequado contra acórdão; precedentes do STJ e do STF impõem a inadmissibilidade da via, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, e porque a análise que seria necessária demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL GUARAGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação criminal n. 5000424-94.2023.8.24.0037/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RAFAEL GUARAGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação criminal n. 5000424-94.2023.8.24.0037/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por violação do procedimento de reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 possível violação da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo empregado como substituto do recurso adequado contra acórdão; precedentes do STJ e do STF impõem a inadmissibilidade da via, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, e porque a análise que seria necessária demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se