HC 979072 - DECISAO

HC 979072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes a materialidade e indícios de autoria, e a revogação da liberdade provisória restou justificada pelo descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicar e não comparecimento mensal), além de comprovação de habitualidade delitiva por processos anteriores, o que configura risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAWAN HENRIQUE ANTONIO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Medidas Cautelares Liberdade Provisória +1 more

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Parties

KAWAN HENRIQUE ANTONIO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Revogação da liberdade provisória por descumprimento das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes a materialidade e indícios de autoria, e a revogação da liberdade provisória restou justificada pelo descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço sem comunicar e não comparecimento mensal), além de comprovação de habitualidade delitiva por processos anteriores, o que configura risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denego a ordem.