HC 981011 - DECISAO
Indeferi a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não resta demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar excepcional conhecimento do writ diante da incidência da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, pelo juízo de origem.
- Parties
- Paciente: VITORIA REGINA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência/ordem De Instâncias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITORIA REGINA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 avaliação do excesso de prazo na formação da culpa exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado
Ratio Decidendi
Indeferi a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não resta demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar excepcional conhecimento do writ diante da incidência da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, pelo juízo de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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