HC 977379 - DECISAO

HC 977379 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, circunstância que impõe a análise desses fundamentos pelo Tribunal de origem (juiz natural) antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; igualmente, não se examinou no STJ a alegada incompatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto porque tal matéria não foi debatida pela corte de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença com novos fundamentos
  2. 2 competência do Tribunal de origem para examinar fundamentos novos do decreto prisional
  3. 3 inviabilidade de análise pelo STJ de hipótese não decidida pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, circunstância que impõe a análise desses fundamentos pelo Tribunal de origem (juiz natural) antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; igualmente, não se examinou no STJ a alegada incompatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto porque tal matéria não foi debatida pela corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.