HC 938636 - DECISAO

HC 938636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se, em parte, de matéria não apreciada anteriormente (risco de supressão de instância), mas, de ofício, o Tribunal reconheceu ilegalidade na incidência da agravante do art.61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta e, por isso, concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente, ficando a pena-base definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: ECTOR DONIZETH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime (art.129, §1º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art.61, J, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime (art.129, §1º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base

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Parties

ECTOR DONIZETH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para lesão corporal (art.129, §1º, II, CP) sem dilação probatória
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se, em parte, de matéria não apreciada anteriormente (risco de supressão de instância), mas, de ofício, o Tribunal reconheceu ilegalidade na incidência da agravante do art.61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta e, por isso, concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente, ficando a pena-base definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.