HC 979785 - DECISAO

HC 979785 - DECISAO

Parties
Paciente: ALIPIO TAVARES FILHO; Impetrado: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Apreensão De Celular, Extinção Da Punibilidade, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Apreensão De Celular Extinção Da Punibilidade Nulidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALIPIO TAVARES FILHO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na apreensão do celular e na quebra de sigilo telefônico
  3. 3 extinção da punibilidade por morte (art. 107, I, do CP)